LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Extrato de Inexigibilidade Nº 002/2015 e Contrato Nº 005/2015 – O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARIPE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto exposto no PARECER JURÍDICO da Assessoria Jurídica e das Justificativas da Comissão de Licitação, encontrando-se o Processo Administrativo nº. 005/2015, regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para Contratação de Prestação de serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, contratada MONTEIRO E FARIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA, para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Jaguaripe, 03 de fevereiro de 2015.
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